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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 118-B

Art. 118-B. As resoluções e as emendas regimentais obedecerão a séries próprias e terão numeração seguida. P á g i n a | 36 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

Parágrafo único. O texto alterado por emenda regimental aparecerá tachado, seguido da nova redação do dispositivo. (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art118-B