Art. 118-H. Considerar-se-á aprovada a emenda regimental que obtiver voto favorável da maioria simples do Tribunal Pleno. (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024)
Parágrafo único. A emenda regimental entrará em vigor na data de sua publicação, salvo deliberação diversa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art118-H