1 acórdão do TJPI cita este artigo.
Art. 119. Os autos, as petições e os documentos remetidos ou entregues ao Tribunal de Justiça serão registrados em fichas, no protocolo, no dia de sua entrega, cabendo à Secretaria para Assuntos Cartorários verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art119