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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 118

Art. 118. Aos Desembargadores que hajam de participar do julgamento será distribuída antecipadamente, cópia do relatório, nos embargos infringentes, na ação rescisória e em casos outros, quando a lei o determinar.

Parágrafo único. Nas arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público e nos casos de pronunciamento prévio do Tribunal acerca de interpretação do direito (CPC, art. 476), a Secretaria distribuirá a todos os Desembargadores cópia do acórdão que, nas Câmaras Reunidas Cíveis ou nas Câmaras Especializadas Cíveis, houver acolhido a alegação de inconstitucionalidade ou reconhecido a divergência de interpretação.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art118