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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 112

Art. 112. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, e consideram-se feitas pela só publicação dos atos no órgão oficial, sendo, todavia, a intimação do Ministério Público feita pessoalmente.

Parágrafo único. Da publicação do expediente de cada processo constarão os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art112