Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 114

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 114

Art. 114. A publicação da pauta deverá ser feita no prazo de, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis antes da sessão de julgamento, ressalvados os processos criminais, cujo prazo será de 48 (quarenta e oito) horas.

(Redação pelo art. 1º dada pela Resolução nº 35, de 29/09/2016)

§ 1º. Na contagem desse prazo, computar-se-ão somente os dias úteis. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

§ 2º. O cômputo desse prazo se iniciará regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior à data da sessão e, terminando em dia não útil, retrocederá a contagem do prazo para julgamento para o primeiro dia útil anterior. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

§ 3º. À contagem desse prazo, não se aplicam as regras do art. 180 e 183 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

§ 4º. É obrigatória a inclusão na pauta de julgamento de todos os recursos e demais processos de competência originária, ressalvados os casos de habeas corpus e dos embargos de declaração julgados na primeira sessão subsequente à sua oposição, assim como os processos cujos julgamentos tiverem sido expressamente adiados para a sessão seguinte. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

§5º. Havendo interesse do impetrante em realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do Habeas Corpus na Câmara Criminal, desde que haja requerimento expresso nesse sentido, deverá ser intimado previamente por qualquer meio hábil de comunicação processual, sob pena de nulidade. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 154/2019/TJPI, de 04/11.2019)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art114