Art. 121. O registro será feito em numeração contínua no tombo geral e seriada em cada uma das classes seguintes: P á g i n a | 37 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
I – ação penal (originária);
II – ação rescisória;
III – agravo;
IV – apelação cível e exame obrigatório da segunda Instância;
V – apelação criminal;
VI – arguição de incompetência, impedimento ou suspeição;
VII – carta de ordem ou carta rogatória;
VIII – comunicação e petição;
IX – conflito de jurisdição ou de competência e de atribuições;
X – desaforamento;
XI – embargos infringentes;
XII – habeas corpus;
XIII – inquérito;
XIV – mandado de segurança;
XV – processo ou recurso administrativo;
XVI – reclamação ou representação;
XVII – recurso criminal;
XVIII – suspensão de segurança;
XIX – uniformização de jurisprudência;
XX – revisão criminal;
XXI – carta testemunhal;
XXII – declaração de inconstitucionalidade.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art121