Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 121

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção II - Do Registro e da Classificação dos Feitos

Regimento Interno do TJPI

Art. 121

Art. 121. O registro será feito em numeração contínua no tombo geral e seriada em cada uma das classes seguintes: P á g i n a | 37 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

I – ação penal (originária);

II – ação rescisória;

III – agravo;

IV – apelação cível e exame obrigatório da segunda Instância;

V – apelação criminal;

VI – arguição de incompetência, impedimento ou suspeição;

VII – carta de ordem ou carta rogatória;

VIII – comunicação e petição;

IX – conflito de jurisdição ou de competência e de atribuições;

X – desaforamento;

XI – embargos infringentes;

XII – habeas corpus;

XIII – inquérito;

XIV – mandado de segurança;

XV – processo ou recurso administrativo;

XVI – reclamação ou representação;

XVII – recurso criminal;

XVIII – suspensão de segurança;

XIX – uniformização de jurisprudência;

XX – revisão criminal;

XXI – carta testemunhal;

XXII – declaração de inconstitucionalidade.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art121