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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção II - Do Registro e da Classificação dos Feitos

Regimento Interno do TJPI

Art. 123

Art. 123. Será feita na autuação nota distintiva do recurso ou do incidente, quando este não alterar a classe e o número do processo.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art123