Art. 125. Sem o respectivo preparo, exceto em caso de isenção legal, nenhum processo será distribuído, nem serão praticados nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo Relator, pelo Plenário, pelas Câmaras de Direito Público, pelas Câmaras Reunidas, pelas Câmaras Especializadas, ou pelos respectivos Presidentes. (Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art125