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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção III - Do Preparo

Regimento Interno do TJPI

Art. 125

Art. 125. Sem o respectivo preparo, exceto em caso de isenção legal, nenhum processo será distribuído, nem serão praticados nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo Relator, pelo Plenário, pelas Câmaras de Direito Público, pelas Câmaras Reunidas, pelas Câmaras Especializadas, ou pelos respectivos Presidentes. (Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art125