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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção III - Do Preparo

Regimento Interno do TJPI

Art. 128

1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Art. 128. O preparo será feito no prazo previsto na lei processual, mediante guia à repartição ou estabelecimento bancário competente, juntando-se aos autos o comprovante.

§ 1º. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pelo art. 6º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

§ 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pelo art. 6º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

§ 3º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Redação dada pelo art. 6º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

§ 4º. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 3º. (Redação dada pelo art. 6º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

§ 5º. Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. (Redação dada pelo art. 6º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

§ 6º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pelo art. 6º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

Decisões que citam este artigo

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acórdão do TJPI cita este artigo

0768702-71.2026.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPI

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art128