Art. 135. Verificado o preparo, sua isenção ou dispensa, serão os autos distribuídos diariamente, ao final do expediente, em audiência pública, com emissão do respectivo relatório. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 1, de 07/03/1996)
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art135