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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção IV - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPI

Art. 135

Art. 135. Verificado o preparo, sua isenção ou dispensa, serão os autos distribuídos diariamente, ao final do expediente, em audiência pública, com emissão do respectivo relatório. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 1, de 07/03/1996)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art135