1 acórdão do TJPI cita este artigo.
Art. 141. Ressalvados os processos de competência do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas e das Câmaras de Direito Público, os feitos criminais serão distribuídos pelos desembargadores das Câmaras Criminais, e, os Cíveis, pelos desembargadores das Câmaras Cíveis. (Redação dada pelo art. 14 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPI cita este artigo
0755134-56.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPI, Rel. Jose Vidal de Freitas FilhoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art141