5 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição. P á g i n a | 41 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
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0833168-47.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVELTJPI, Rel. Lucicleide Pereira Belo · 18/02/2025 0010881-80.2010.8.18.0140 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPI, Rel. Joao Gabriel Furtado Baptista · 17/11/2023 0817741-20.2017.8.18.0140 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPI, Rel. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art143