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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção IV - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPI

Art. 146

1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Art. 146. Sempre que a prevenção for reconhecida após a distribuição do feito, implicando mudança de competência, operar-se-á, oportunamente, a compensação. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 42, de 24/11/2011)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art146