1 acórdão do TJPI cita este artigo.
Art. 146. Sempre que a prevenção for reconhecida após a distribuição do feito, implicando mudança de competência, operar-se-á, oportunamente, a compensação. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 42, de 24/11/2011)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPI cita este artigo
0012319-78.2009.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVELTJPI, Rel. Fernando Lopes e Silva NetoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art146