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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção IV - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPI

Art. 152

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPI citam este artigo.

Art. 152. O Desembargador que vier a ser transferido de Câmara para vaga antes ocupada por membro que se afastou definitivamente do seu cargo, em razão de morte, demissão, aposentadoria, exoneração ou assunção de cargo em Tribunal Superior: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

I – assumirá o acervo dos processos e as prevenções do Desembargador substituto; (Acrescentado pelo art. 1 da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

II – continuará relator dos processos que lhe foram distribuídos na vaga que antes ocupava se: (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

a) proferiu decisão interlocutória; (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

b) relatou ou fez revisão do processo. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJPI cita este artigo

0816529-17.2024.8.18.0140 APELAçãO CíVELTJPI

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art152