1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPI citam este artigo.
Art. 152. O Desembargador que vier a ser transferido de Câmara para vaga antes ocupada por membro que se afastou definitivamente do seu cargo, em razão de morte, demissão, aposentadoria, exoneração ou assunção de cargo em Tribunal Superior: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)
I – assumirá o acervo dos processos e as prevenções do Desembargador substituto; (Acrescentado pelo art. 1 da Resolução nº 14, de 25/06/2015)
II – continuará relator dos processos que lhe foram distribuídos na vaga que antes ocupava se: (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)
a) proferiu decisão interlocutória; (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)
b) relatou ou fez revisão do processo. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPI cita este artigo
0000186-17.2003.8.18.0042 APELAÇÃO CÍVELTJPI, Rel. Fernando Lopes e Silva NetoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art152