Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 154

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção V - Das Atas e dos Termos

Regimento Interno do TJPI

Art. 154

Art. 154. Contra erro contido em ata, poderá o interessado reclamar, dentro de 48 horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, das Câmaras de Direito Público, das Câmaras Reunidas ou Especializadas, conforme o caso. (Redação dada pelo art. 16 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

Parágrafo único. Não se admitirá a reclamação a pretexto de modificar o julgado. P á g i n a | 43 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art154