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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção VI - Das Decisões

Regimento Interno do TJPI

Art. 159

1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Art. 159. O julgamento dos órgãos colegiados constará de acórdãos, que serão redigidos, datados e assinados. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art159