1 acórdão do TJPI cita este artigo.
Art. 159. O julgamento dos órgãos colegiados constará de acórdãos, que serão redigidos, datados e assinados. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 06, de 04/04/2016)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPI cita este artigo
0000147-56.2017.8.18.0033 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJPI, Rel. Jose Ribamar OliveiraPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art159