Art. 164. Tanto o acórdão quanto os votos nele exarados deverão espelhar fielmente o que tenha sido decidido, por ocasião do julgamento, e, bem assim, os fundamentos invocados nessa oportunidade.
§ 1º. Não será considerado fundamentado o acórdão, ou qualquer outra decisão judicial, de caráter monocrático, seja ela interlocutória ou extintiva do processo, que: (Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de atos normativos, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
(Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) P á g i n a | 44 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgado ou a superação do entendimento; (Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
§ 2º. No caso de colisão entre normas, o julgador deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. (Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
§ 3º. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. (Redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art164