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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção VI - Das Decisões

Regimento Interno do TJPI

Art. 168

Art. 168. Conferido o acórdão, a secretaria providenciará a publicação de sua ementa no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pelo art. 14 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 1º. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas ou as transcrições do áudio da respectiva sessão o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão. (Redação dada pelo art. 14 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 2º. No caso do § 1º, o presidente do Tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão. (Redação dada pelo art. 14 da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

§ 3º. Os despachos e as decisões monocráticas, de natureza interlocutória ou extintiva do processo, serão publicadas na íntegra no diário de justiça eletrônico. (Redação dada pelo art. 14 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art168