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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção VI - Das Decisões

Regimento Interno do TJPI

Art. 166

Art. 166. Serão assinados os acórdãos pelo Desembargador Relator, pelo Presidente e pelo Procurador Geral da Justiça, bem como, se for o caso, pelo Desembargador que fizer declaração de voto.

Parágrafo único. Não sendo possível colher-se a assinatura de alguns julgadores, serão consignados, ao pé do acórdão, que o Desembargador participou do julgamento e votou, na conformidade da conclusão do acórdão ou em sentido diverso.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art166