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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção VI - Das Decisões

Regimento Interno do TJPI

Art. 161

Art. 161. Os textos submetidos à revisão e não devolvidos pelos Desembargadores no prazo de vinte dias, contados da respectiva entrega, passarão a constar dos registros da Secretaria, com observação de não terem sido revistos.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art161