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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção IV - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPI

Art. 139-A

Art. 139-A. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria. (Redação dada pelo art. 8º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo somente começa a correr, na hipótese de se estar em situação de afastamento legal, após o fim do período de afastamento (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 334/2022, de 15/12/2022)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art139-A