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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção IV - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPI

Art. 137

1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Art. 137. A distribuição disciplinada nesta seção, far-se-á pelo sistema de computação eletrônica, mantidos o equilíbrio de pesos em cada classe de processo, ressalvadas as exceções previstas neste regimento.

(Redações dadas pelo art. 1º da Resolução nº 1, de 07/03/1996)

Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade de realização da distribuição pelo sistema eletrônico ficará a critério do Presidente realizá-la mediante sorteio. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 1, de 07/03/1996)

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJPI cita este artigo

0754134-89.2022.8.18.0000TJPI

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art137