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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção IV - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPI

Art. 138

Art. 138. Não estão sujeitos à distribuição os pedidos originários de habeas-corpus da competência do Tribunal Pleno e as arguições de suspeição ou impedimento de Desembargador, que serão relatados pelo Presidente.

Parágrafo único. Nos demais casos de habeas corpus haverá imediata distribuição aos membros de Câmara Criminal.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art138