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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção IV - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPI

Art. 136

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 136. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 1, de 07/03/1996)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art136