Art. 337-B. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva do acórdão e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
(Redação dada pelo art. 56 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art337-B