Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 337-B

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção VIII - Do Incidente de Falsidade

Regimento Interno do TJPI

Art. 337-B

Art. 337-B. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva do acórdão e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

(Redação dada pelo art. 56 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art337-B