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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção VII - Da Impugnação ao Valor da Causa

Regimento Interno do TJPI

Art. 334

Art. 334. Nas causas cíveis da competência originária do Tribunal de Justiça, o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o relator decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas, ou, ainda, a devolução delas se não forem devidas, ou se forem pagas em excesso. (Redação dada pelo art. 52 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art334