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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção VII - Da Impugnação ao Valor da Causa

Regimento Interno do TJPI

Art. 335-B

Art. 335-B. Da decisão do relator caberá, em qualquer caso, agravo interno para o órgão competente.

(Redação dada pelo art. 54 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art335-B