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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção VII - Da Impugnação ao Valor da Causa

Regimento Interno do TJPI

Art. 335

Art. 335. O autor será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, o relator, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, em igual prazo, o valor da causa.

Parágrafo único. Da decisão do Relator caberá agravo interno para as Câmaras Especializadas Cíveis, para as Câmaras Reunidas, para as Câmaras de Direito Público ou para o Plenário, conforme o caso. (Redação dada pelo art. 30 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art335