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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção VII - Da Impugnação ao Valor da Causa

Regimento Interno do TJPI

Art. 335-A

Art. 335-A. O relator corrigirá, de ofício, e por arbitramento, o valor da causa, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (Redação dada pelo art. 54 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

Parágrafo único. Antes da decisão, o relator ouvirá as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pelo art. 54 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art335-A