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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção VIII - Do Incidente de Falsidade

Regimento Interno do TJPI

Art. 337-A

Art. 337-A. Suscitado o incidente de falsidade, na forma do artigo anterior, o relator, depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, determinará a realização do exame pericial, salvo se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. (Redação dada pelo art. 56 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

Parágrafo único. O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas ou as Câmaras Especializadas, conforme o caso, apreciando o incidente, declararão a falsidade ou a autenticidade do documento. (Redação dada pelo art. 56 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art337-A