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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção IX - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TJPI

Art. 338

Art. 338. A restauração dos autos originais de processo penal extraviados ou destruídos será feita na primeira instância, ainda que o extravio, ou a destruição, tenha ocorrido na segunda instância.

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art338