Art. 339. Os autos originais de processo cível, desaparecidos no Tribunal de Justiça, terão a respectiva restauração promovida na segunda instância.
§ 1º A ação será distribuída, sempre que possível, ao Relator do Processo.
§ 2º A restauração será feita no juízo de origem quanto aos autos que neste se tenham realizado.
§ 3° Remetidos os autos ao Tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao julgamento.
§ 4º Na restauração dos autos serão observados as disposições das leis processuais em vigor.
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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art339