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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção IX - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TJPI

Art. 339

Art. 339. Os autos originais de processo cível, desaparecidos no Tribunal de Justiça, terão a respectiva restauração promovida na segunda instância.

§ 1º A ação será distribuída, sempre que possível, ao Relator do Processo.

§ 2º A restauração será feita no juízo de origem quanto aos autos que neste se tenham realizado.

§ 3° Remetidos os autos ao Tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao julgamento.

§ 4º Na restauração dos autos serão observados as disposições das leis processuais em vigor.

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art339