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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção X - Da Reclamação

Regimento Interno do TJPI

Art. 342

Art. 342. Ao despachar a reclamação, o relator: (Redação dada pelo art. 59 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

I – Requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pelo art. 59 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

II – Se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

(Redação dada pelo art. 59 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que, terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação. (Redação dada pelo art. 59 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

IV – requisitará a remessa dos autos do processo principal ao Tribunal, se necessário. (Redação dada pelo P á g i n a | 77 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br art. 59 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art342