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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção X - Da Reclamação

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Art. 344. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art344