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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção X - Da Reclamação

Regimento Interno do TJPI

Art. 347

Art. 347. O presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

(Redação dada pelo art. 61 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347