Art. 340. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, dirigida ao presidente do Tribunal, nos casos previstos em lei. (Redação dada pelo art. 57 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art340