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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção VIII - Do Incidente de Falsidade

Regimento Interno do TJPI

Art. 336

Art. 336. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos de processo penal, em curso no Tribunal de Justiça, o Relator observará o seguinte:

I – mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, poderá oferecer resposta;

II – assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes para prova de suas alegações;

III – conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV – submeterá o incidente, para julgamento preliminar, quando apreciada a ação originária ou o recurso, pelo órgão judicante competente.

§ 1º Reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o Relator mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

§ 2º A arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais, ressalvada a hipótese de procuração com a cláusula ad juditia.

§ 3º O Relator poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art336