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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção VI - Do Desaforamento de Julgamento

Regimento Interno do TJPI

Art. 332

Art. 332. As Câmaras Reunidas Criminais, na hipótese de acolherem o pedido ou a representação, designarão para o julgamento, comarca próxima, onde não subsistam os motivos determinantes do P á g i n a | 75 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br desaforamento.

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art332