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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção V - Da Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança e da Suspensão Provisória de Execução de

Regimento Interno do TJPI

Art. 328

Art. 328. Sobre o pedido de suspensão a que se refere o artigo anterior, serão ouvidos as partes e o Ministério Público. (Redação dada pelo art. 51 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art328