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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção V - Da Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança e da Suspensão Provisória de Execução de

Regimento Interno do TJPI

Art. 327

Art. 327. O Presidente do Tribunal de Justiça, a requerimento de pessoa jurídica pública interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar deferida por juiz de Direito, em processo de mandado de segurança, e, bem assim, a execução de sentença concessiva da segurança, enquanto não confirmada pela superior instância.

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art327