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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção VI - Do Desaforamento de Julgamento

Regimento Interno do TJPI

Art. 330

Art. 330. Nos processos de competência do Júri, poderão as Câmaras Reunidas Criminais, a requerimento de quaisquer das partes ou mediante representação do juiz de Direito, desaforar o julgamento se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou sobre a segurança pessoal do réu.

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art330