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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção V - Da Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança e da Suspensão Provisória de Execução de

Regimento Interno do TJPI

Art. 329

Art. 329. Do despacho do Presidente, ordenador da suspensão, caberá agravo para o Plenário do Tribunal, no prazo de dez dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art329