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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção VI - Do Desaforamento de Julgamento

Regimento Interno do TJPI

Art. 331

Art. 331. Autuado o pedido ou a representação, serão solicitadas informações ao juiz local, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio, e, em seguida, será ouvida a Procuradoria Geral da Justiça.

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art331