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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção II - Do Pedido Originário de Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJPI

Art. 220

Art. 220. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo P á g i n a | 60 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia na segunda.

§ 1º Quando a parte não puder instruir, desde logo, a sua petição, em vista de impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em repartições ou estabelecimento público, o Relator concederá prazo para esse fim.

§ 2º Se houver recusa de repartição, estabelecimento público ou de autoridade, de fornecer, por certidão, documento que tenha em seu poder e necessário à prova do alegado no requerimento, o relator ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento, em original ou cópia autêntica, e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de dez dias.

§ 3º Se a recusa houver partido da autoridade coatora, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação.

§ 4º O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las, à segunda via da petição.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art220