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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção II - Do Pedido Originário de Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJPI

Art. 223

Art. 223. Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu oferecimento, o Relator, após a vista à Procuradoria Geral de Justiça, pedirá dia para julgamento.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art223