Art. 228. Se o inquérito versar sobre a prática de crime de ação privada, o Relator determinará a iniciativa do ofendido ou de quem, por lei, esteja autorizada a oferecer queixa.
Parágrafo único - Verificando a extinção da punibilidade, ainda que não haja iniciativa do ofendido o Relator após ouvir o Procurador Geral, pedirá dia para o julgamento, independentemente de revisão.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art228