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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção III - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPI

Art. 229

Art. 229. Recebida a queixa ou a denúncia, será notificado o acusado para que, no prazo improrrogável de quinze dias, apresente resposta escrita, excetuados os seguintes casos:

I – achar-se o acusado fora do território sujeito à jurisdição do Tribunal, ou em lugar desconhecido ou incerto;

II – ser o delito inafiançável.

§1º A notificação acompanhada de cópia do ato de acusação e dos documentos que o instruírem, será encaminhada ao acusado sob registro postal.

§2º A notificação poderá ser feita por intermédio da autoridade judiciária do lugar em que se encontrar o acusado.

§3º O Tribunal enviará à autoridade referida no parágrafo anterior, para entrega ao notificado, cópia autêntica da acusação, do despacho do Relator e dos documentos apresentados, peças que devem ser conferidas pela Secretaria e fornecidas pelo autor.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art229