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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção III - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPI

Art. 225

Art. 225. Nos processos por delitos comuns e funcionais, de competência originária do Tribunal de Justiça, a denúncia, nos crimes de ação pública, a queixa nos de ação privada, bem como a representação quando indispensável ao exercício da primeira, obedecerão ao que dispõe a lei processual.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art225