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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção II - Do Pedido Originário de Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJPI

Art. 222

Art. 222. A medida liminar vigorará pelo prazo de noventa dias contado de sua efetivação.

Parágrafo único. Se o impetrante criar obstáculo no normal andamento do processo, deixar de promover, por mais de três dias, os atos e diligências que lhe cumprirem, ou abandonar a causa por mais de vinte dias, o Relator ex-officio ou a requerimento do Ministério Público, decretará a perempção ou a caducidade da medida liminar.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art222